POLÍTICAS DE PRIVACIDADE

TERMOS E CONDIÇÕES

Website Institucional Bancobic.ao

Banco BIC - Banco Internacional de Crédito, S.A.

Ao aceder e utilizar este website, o utilizador declara ter lido, entendido e aceitado os termos e condições que regem o seu funcionamento e que se encontram definidos a seguir.

1 | INTRODUÇÃO

 A proteção de dados pessoais é de extrema importância para o Banco BIC, decorrente do valor que este atribui à confiança que os clientes depositam na Instituição.

A privacidade e Proteção de Dados pessoais é de extrema importância para o Banco BIC, decorrente da conformidade regulamentar durante o curso da sua atividade. Adicionalmente, o Banco zela os dados pessoais com integridade, sigilo e acessibilidade no intuito de salvaguardar o valor e confiança que os clientes depositam na Instituição

 2 | ENQUADRAMENTO LEGAL

O Banco BIC compromete-se a implementar medidas apropriadas para a proteção dos dados pessoais de Clientes ou demais Titulares dos Dados, no estrito respeito pelas leis em vigor em matéria de dados pessoais, nomeadamente:

• Lei nº 22/11 de 17 de Junho, Lei Geral de Protecção de Dados Pessoais;
• Regulamento Geral de Protecção de Dados (RGPD/UE);
• Regulamento Geral de Protecção de Dados (RGPD/UE);
• Lei N.º 14/21, de 19 de Maio – Lei do Regime Geral das Instituições Financeiras(LRGIF);

 3 | RESPONSABILIDADES

A presente política é da responsabilidade do Conselho de Administração (CA), sem prejuízo da legislação em vigor, no âmbito das suas competências. Cabe a este órgão:

1. definir e actualizar a presente Política, reservando o direito de delegar às suas funções aos órgãos internos (Órgãos Sociais e Direcções) que bem entender;
2. bem como supervisionar a sua eficácia e;
3. aprovar os procedimentos, normativos e outros instrumentos internos necessários à aplicação da Política.

4 | ENCARREGADO DA PROTECÇÃO DE DADOS

O Banco BIC designou uma área da Proteção de Dados para o qual pode reencaminhar as suas questões sobre o tratamento e a Proteção de Dados pessoais realizados pelo Banco. Esse contacto pode ser efetuado:

• Por carta, para a seguinte morada: Bairro Talatona, Sector INST 4 - GU06B, Gaveto Av. A2 com a Via F16, Município de Belas, Luanda – Angola;

 Por e-mail, através do endereço:gruporeclamacoesclientes@bancobic.ao

5 | O QUE SÃO DADOS PESSOAIS

Consideram-se dados pessoais os dados relativos a uma pessoa singular (titular dos dados), identificada ou identificável, direta ou indiretamente, como sejam, entre outros, o nome, o número de identificação civil ou fiscal, dados de localização, ou outros elementos específicos da sua identidade física, mental, genética, económica, cultural ou social.

6 | PRINCÍPIOS GERAIS DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

O Banco BIC, em concordância com as leis nacionais em matéria de Proteção de Dados, seguirá os seguintes princípios no tratamento de dados pessoais:

• Princípios da licitude, lealdade e transparência: os dados pessoais são sempre tratados de forma lícita, leal e transparente de as disposições legais;
• Princípio da limitação de finalidades: recolha e tratamento de dados pessoais para finalidades explícitas e legítimas, não tratando esses dados posteriormente para outras finalidades, excepto para fins distintos e previsto na lei;
• Princípio da minimização dos dados: os dados pessoais recolhidos são sempre os adequados, pertinentes e limitados ao que é estritamente necessário para as finalidades para as quais são tratados;
• Princípio da exactidão: os dados pessoais em tratamento são sempre exatos e atualizados sempre que necessário e de forma atempada;
• Princípio da limitação da conservação: os dados pessoais são sempre conservados de modo a permitirem a identificação dos titulares dos dados e apenas durante o período de tempo necessário às finalidades para as quais foram recolhidos ou ao período de conservação legal ou regulamentar a que a Instituição esteja sujeita;
• Princípio da integridade, Segurança e confidencialidade: os dados pessoais são sempre tratados de forma a garantir a sua segurança, nomeadamente contra tratamentos não autorizados, a sua perda ou destruição;
• Princípio da responsabilidade: o Banco BIC é responsável pela aplicação dos princípios acima referidos, bem como pela implementação de todas as medidas técnicas e organizativas conducentes à conformidade com as leis em vigor.

7 | FINALIDADES E FUNDAMENTOS

Os dados pessoais de clientes e demais titulares dos dados são recolhidos e tratados pelo Banco BIC para as seguintes finalidades:

• Diligências pré-contratuais, execução do contrato ou gestão da relação contratual com o cliente, na medida do que for necessário para este efeito;
• Cumprimento das obrigações legais a que o Banco esteja sujeito, nomeadamente em matéria de Prevenção do Branqueamento de Capitais, do Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição em Massa, na medida do que for necessário para o efeito;
• Envio de informações sobre produtos e serviços bancários, ou outras ações de promoção do Banco BIC.

8 | QUAIS OS DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS

Nos termos das leis de proteção de dados pessoais em vigor, garantimos-lhe os direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, portabilidade e oposição.

Se quiser exercer o direito de oposição relativamente ao envio de informações sobre produtos e serviços bancários, ou outras ações de promoção do Banco BIC, poderá fazê-lo no momento da abertura da conta à ordem ou em qualquer outro momento junto do Banco BIC.

O exercício destes direitos poderá ser realizado através dos seguintes canais:

• Qualquer Agência Banco BIC;
• Por telefone, para a Linha Banco BIC +244 923 190 870 (disponível 24/24/7).

O titular dos dados poderá ainda, sempre que entender que os seus direitos foram infringidos, apresentar uma reclamação junto da autoridade nacional de controlo (Comissão Nacional de Proteção de Dados).

O consentimento do Titular dos Dados é qualquer manifestação de vontade, livre, específica, informada e inequívoca, nos termos da qual o Titular aceita que os seus dados pessoais sejam objeto de tratamento. No futuro, o Banco poderá vir a realizar alguns tratamentos de dados cujo fundamento não se legitime na execução da relação contratual ou pré-contratual, numa obrigação legal ou no interesse legítimo, e que careça do consentimento específico do Titular. Nas situações em que este consentimento seja necessário, o Banco solicitá-lo-á ao Titular em documento próprio para o efeito. O Titular dos Dados pode retirar o consentimento em qualquer momento, sem prejuízo de afetar a licitude do tratamento anterior.

9 | PARTILHA DE DADOS PESSOAIS

O Banco BIC poderá comunicar dados pessoais a entidades a quem os dados devam ser comunicados por força de disposição legal ou a entidades por si contratadas para a prestação de serviços que compreendam o tratamento de dados pessoais, para uma ou mais das finalidades acima referidas, entidades as quais deverão fazer esse tratamento apenas mediante instruções do Banco BIC.

Nestes casos, o Banco aplicará todas as medidas necessárias e adequadas no estrito cumprimento das normas legais aplicáveis, sendo esta transferência somente possível se este país providenciar um nível de proteção considerado adequado ao tratamento de dados, se existirem garantias legais apropriadas ou, se a transferência estiver incluída no âmbito das exceções permitidas na Lei.

10 | TEMPO DE CONSERVAÇÃO

O Banco BIC conservará os dados pessoais enquanto durar a relação contratual com o titular dos dados.

Após a cessação do contrato, o Banco conservará os dados pessoais pelos prazos de prescrição ou caducidade referentes aos direitos que dele resultam ou para o cumprimento de obrigações legais a que o Banco está sujeito.

O Banco poderá também conservar dados pessoais para fins estatísticos, limitados, porém, ao mínimo indispensável para esse efeito.

Caso o tratamento posterior não seja aquele para o qual os dados tenham sido recolhidos antes desse tratamento, o Banco fornece ao Titular dos Dados informações sobre esse fim, bem como quaisquer outras informações pertinentes.

11| DISPOSIÇÕES FINAIS

• APROVAÇÃO E VIGÊNCIA
• A presente Política é aprovada em Conselho de Administração.
• A presente Política só cessa a sua vigência em caso de comunicação e aprovação de uma nova versão.

• REVISÃO E ACTUALIZAÇÃO
• A presente Política é revista com uma periodicidade anual.
• Pode, no entanto, ser revista com uma periodicidade inferior à trienal se existirem alterações significativas aos princípios, processos, procedimentos ou regras a seguir, cabendo ao Conselho de Administração deliberar sobre as alterações a introduzir na Política, em função das recomendações apresentadas pela Comissão Executiva.

• DIVULGAÇÃO
• A presente Política é objecto de divulgação interna, integrando o quadro normativo do Banco, nomeadamente das suas Políticas, consultável na sua página da Intranet por todos os Colaboradores, e respectivamente na Internet para o público.